O presidente da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores (AMRAA) aguarda indicações do Governo Regional para saber se a lei dos solos se aplica na sua totalidade à Região Autónoma dos Açores e assina la que já existe um caso de uma entidade que “está a aguardar essa informação de forma a desenvolver o seu projeto e poder informar os seus cooperantes”.
Em declarações ao Açoriano Oriental, Alexandre Gaudêncio refere que recebeu um parecer da Direção Regional do Ordenamento Territorial, no final da semana passada.
Neste documento foi-lhe dito que esta lei “aplica-se aos Açores, mediante depois de algumas adaptações ao regime jurídico do território regional.
Porém, a mesma direção regional remeteu o assunto para a Direção Regional da Cooperação com o Poder Local, para “uma resposta mais formal”. O presidente da AMRAA declarou que os municípios estão “atentos à situação” e que já existe pelo menos um caso onde esta lei pode ter uso. “Existe uma cooperativa de habitação sediada na ilha de São Miguel que pretende já construir em terrenos que são em reserva agrícola. O município onde há esse investimento está a aguardar precisamente essa informação para poder ou não aprovar o projeto”, explica.
Alexandre Gaudêncio adianta que esta cooperativa em questão já tem o projeto em carteira, e que os terrenos que foram cedidos pela própria autarquia. “No entanto, de acordo com o PDM (Plano Diretor Municipal), aquela zona em específico é reserva agrícola, por isso é que nós queríamos perceber se com essa lei dos solos este assunto pode ser ultrapassa do, ou, não sendo, eventualmente, se poder haver suspensão de PDM específica para este projeto”, acrescenta. Tirando este caso, o presidente da AMRAA aponta que a maior parte dos municípios não tinha “assuntos pendentes nos seus territórios”, e realça que “a lei é muito clara”.
“Essas questões só se colocam quando houver quer viabilidade económica, quer também parecer positivo, no caso concreto da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal, tem de haver também uma associação que estes projetos sejam para habitação social e não para especulação imobiliária. Há aqui uma série de regras que têm de ser cumpridas e que do nosso ponto de vista, e à data de hoje não tem sido um tema recorrente”, constatou.
Alexandre Gaudêncio pretende que o Governo Regional, através de quem tutela esta matéria, seja esclarecedor em relação a esta questão, recordando que esta lei já entrou em vigor “há mais de um mês”.
“Por isso, a AMRAA aguar da com alguma expectativa que as entidades competentes possam informar como se desenrola neste caso. A pergunta é muito simples: se a lei se aplica na totalidade à região ou se tem de adaptada. Há ainda essa dúvida”, finalizou o presidente da associação dos municípios açorianos, adiantando que que aguarda “na expectativa de que nos próximos dias” possa ver “esclarecido este assunto”.
Noticia publicada no Açoriano Oriental, do dia 6 de março de 2025, página 5
