A Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores (AMRAA) manifesta profunda preocupação com a reduzida taxa de execução dos fundos comunitários atribuídos às autarquias no âmbito do Programa Operacional Açores 2030, situação que compromete gravemente o desenvolvimento económico, social e territorial da Região.
Apesar do esforço contínuo das câmaras municipais dos Açores é hoje claro que os municípios açorianos enfrentam entraves estruturais na operacionalização dos fundos, não por falta de capacidade ou empenho técnico das autarquias, mas devido a uma série de constrangimentos externos, nomeadamente:
• A publicação tardia de avisos, que limita os prazos de candidatura;
• A ausência de resposta célere a candidaturas, algumas pendentes há vários meses;
• A existência de dualidade de critérios na análise dos projetos apresentados;
• E, sobretudo, as fragilidades no funcionamento administrativo da Entidade de Gestão do Açores 2030 que, em vez de facilitar a ação das autarquias, tem vindo a representar um constrangimento adicional à sua capacidade de resposta e execução.
Estas dificuldades estão a colocar em causa o investimento público previsto, comprometendo a execução orçamental dos municípios, com possíveis consequências gravíssimas, incluindo cortes em transferências do Orçamento de Estado, com impacto direto e negativo nas populações locais.
A AMRAA tem vindo a alertar, de forma sistemática, para esta realidade nos últimos anos. Os processos são burocráticos, mal articulados e revelam falta de rigor e de método por parte da entidade gestora.
Numa altura em que se está a meio do período de programação, a taxa de aprovação dos fundos é de apenas 9%, tendo sido aprovados pouco mais de 14 milhões de euros, de um plafond acordado de 161 milhões de euros.
A título de exemplo, a própria AMRAA aguardou cerca de três anos pelo financiamento dos planos de ação de base territorial, um atraso inaceitável que compromete a gestão corrente da Associação.
Neste contexto, a AMRAA considera que já não é possível manter uma comunicação colaborativa sobre a gravidade da situação. Exige-se verdade, transparência e ação urgente por parte da Autoridade de Gestão Regional e Nacional. É imperativo que o Governo Regional dos Açores, a Entidade de Gestão do Açores 2030 e a Entidade de Gestão Nacional assumam as suas responsabilidades e assumem os seus compromissos, criando mecanismos eficazes de apoio técnico, simplificação de processos e cumprimento de prazos.
A AMRAA reafirma a sua total disponibilidade para colaborar com todas as entidades envolvidas, mas não deixará de defender com firmeza os interesses dos 19 municípios açorianos e das populações que representam. O momento exige coragem técnica e política, clareza institucional e respeito pelas autarquias locais, que são pilares fundamentais do desenvolvimento regional.
