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Nota OCS 34 / 2010 - Conselho de Administração recomenda acção contra o Estado para reaver IRS

O Conselho de Administração da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores preparou uma recomendação, a remeter a todas as Câmaras Municipais do arquipélago, no sentido de accionarem os meios judiciais necessários para recuperarem a participação variável de IRS de 2009, verba a que têm direito no âmbito da Lei das Finanças Locais.

O Presidente do Conselho de Administração da AMRAA, João Ponte, em declarações aos jornalistas, reitera que esta será a via a seguir pelos Municípios açorianos, caso pretendam receber as transferências em falta, previstas no Orçamento de Estado para 2009, salvaguardando, por seu turno, que as Câmaras Municipais têm toda a liberdade para decidir as medidas a adoptar.

Para já, a certeza é a de que “não há mais espaço para o diálogo”. O Ministro das Finanças já assumiu à Associação Nacional de Municípios Portugueses que não irá proceder às transferências da participação variável de IRS de 2009. Desta forma, cabe à AMRAA aconselhar os seus associados a enveredarem pela via judicial. “É preciso não esquecer que é IRS pago por cada um de nós, que o Governo da República reteve e não devolveu aos Municípios”, salientou João Ponte aos jornalistas.

Neste momento, Lagoa, Nordeste, Ponta Delgada e Ribeira Grande, são os Municípios que já confirmaram a sua intenção de mover uma acção junto do Tribunal Administrativo.

Na reunião de Conselho de Administração que decorreu esta tarde na sede da AMRAA,em Ponta Delgada, em discussão estiveram ainda o Orçamento da Associação para 2011 e as Grandes Opções do Plano para 2011. Matérias estas que serão apreciadas na próxima reunião da Assembleia Intermunicipal, órgão onde todos os Municípios dos Açores têm assento.

Ponta Delgada, 25 de Outubro de 2010

25-10-2010 00:00:00
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